TST - RR - 1662/2002-381-04-00


16/set/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se divisa a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional foi superlativamente explícito ao consignar que reputou válidos os registros de horário colacionados aos autos, sopesando também o teor da prova oral colhida nos autos, bem como considerou os controles de horário para a apuração da jornada de trabalho no que se refere às horas extras registradas e não pagas. Desse modo, assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Ora, sendo assim, é inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, não se visualizando as ofensas legais e constitucional apontadas, nos limites da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBID-1 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida orientou-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, encontrando-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 338, I, do TST, de que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário, não se visualizando a ofensa ao arts. 333, I, do CPC. O caráter indivisível da confissão e do documento particular de que tratam respectivamente os arts. 354 e 373 do CPC referem-se a procedimentos defesos às partes e não ao juízo, a evidenciar a sua impertinência para fundamentar o apelo. Revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, na esteira da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1662/2002-381-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência, não se divisa a.

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