STJ - AgRg no Ag 555560 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0184104-4


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito
em conta-corrente. Capitalização mensal. Abusividade. Mora. Devedor.
Precedentes.
1. Está devidamente configurada a abusividade na cobrança da
capitalização mensal dos juros, cuja incidência é vedada nos
contratos de abertura de crédito em conta-corrente. Cobrados
encargos abusivos, afasta-se a mora do devedor.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 555560 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0184104-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 160
Tópicos agravo regimental.

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