STJ - RHC 14486 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0076980-2


03/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM HABEAS CORPUS - ESTELIONATO -
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.
-Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 04
(quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela prática de
estelionato. A r. sentença transitou em julgado no dia 08.03.88. O
lapso prescricional é de 12 anos, ex vi art. 109, III, do CP. Assim
sendo, entre a data do trânsito em julgado, até a presente data, não
há notícias nos autos do início do cumprimento da pena. Destarte,
com fundamento no art. 112, I, do CP, é de se reconhecer a
ocorrência da prescrição executória.
Recurso provido para extinguir a punibilidade pela incidência da
prescrição.

Tribunal STJ
Processo RHC 14486 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0076980-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 183
Tópicos processual penal, recurso em habeas corpus, estelionato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›