TST - AIRR - 738/2002-075-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. A livre apreciação da prova, fundamentada a decisão, é um dos cânones do sistema processual. Incidência do art. 131 do CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ESPECIFICIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, de acordo com a Súmula 296, item I, do TST. AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A análise dos autos leva à constatação de que os direitos fundamentais contidos nos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal foram obedecidos pelo Tribunal Regional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738/2002-075-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, justa causa, livre apreciação das provas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›