TST - AIRR - 518/2004-016-10-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. O apelo não atende aos requisitos legais para o seu conhecimento, uma vez que a empresa deixou de trasladar cópia da certidão de publicação do despacho agravado, sem a qual se torna inviável a aferição da tempestividade do Agravo de Instrumento, tendo em vista que o mesmo foi protocolado em 11.10.2004 e a decisão atacada foi proferida em 27.09.2004. Assim, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento que não está em harmonia com os incisos III e X, da Instrução Normativa 16/99, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 518/2004-016-10-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não conhecimento.

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