STJ - HC 26840 / SP HABEAS CORPUS 2003/0016509-0


03/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIMINAR DENEGADA EM OUTRA
IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO
STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O RÉU - CONEXÃO COM O INQ. 285/SP -
TEMAS APRECIADOS NA APN 247/SP.
- Consoante reiterada jurisprudência, salvo caso de manifesta
ilegalidade, a negativa de liminar requerida em outra ordem não
configura constrangimento ilegal passível de reparação via Habeas
Corpus.
- As questões suscitadas nesta impetração já mereceram apreciação
por esta eg. Corte Especial quando do julgamento da APN 247/SP e dos
aclaratórios opostos que afastou a incompetência deste Tribunal
para julgar o feito, bem como rejeitou a alegada conexão.
- Inexistência de qualquer ilegalidade na decisão do TRF da 3ª
Região a justificar a impetração.
- Habeas Corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26840 / SP HABEAS CORPUS 2003/0016509-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 83
Tópicos processual penal, habeas corpus, liminar denegada em outra impetração.

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