STJ - REsp 512027 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0034054-3


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
MATÉRIA PRECLUSA. VERBA HONORÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO INFERIOR
AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que o prazo
prescricional para haver a restituição do imposto de renda pessoa
física sobre verbas indenizatórias começa a fluir da extinção do
crédito tributário, que, na hipótese, ocorre quando da homologação
da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte ao final
de cada exercício financeiro, que deverá ser efetuada pela
autoridade fiscal no prazo de cinco anos, sob pena de ocorrer a
homologação tácita, a partir de quando começa a correr o qüinqüênio
prescritivo do contribuinte.
2. Matéria preclusa nas instâncias ordinárias não pode ser revivida
no grau extraordinário.
3. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior ao mínimo estabelecido no § 3º do art. 20/CPC, a
teor do disposto no § 4º do mesmo dispositivo processual, que não
restringe o arbitramento do julgador.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512027 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0034054-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 229
Tópicos tributário e processual civil, repetição de indébito, irpf.

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