TST - A-AIRR - 511/2003-038-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 18 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA DO TST. A certidão de publicação do acórdão Regional é peça essencial para a regularidade do traslado do Agravo de Instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do Recurso de Revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade do Recurso de Revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 511/2003-038-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, ausência.

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