TST - AIRR - 1255/2002-018-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Não se viabiliza o recurso de revista por violação ao caput do art. 39 da Constituição Federal à míngua de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1255/2002-018-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do município, constituição estadual.

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