TST - AIRR - 51940/2003-095-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PRESUMIDA. É ônus do agravante instruir seu Agravo de Instrumento com prova inequívoca da tempestividade do Recurso de Revista. A certidão que apenas prevê a data de publicação do acórdão regional, presumindo-a certa se outra certidão em contrário não for lavrada, não atende a obrigação prevista no art. 897, § 5º, inc. I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51940/2003-095-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, prova da tempestividade.

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