TST - AIRR - 1420/1999-222-05-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DO ACRÉSCIMO DO FGTS (40%) E DO AVISO PRÉVIO. Matérias previstas em legislação infraconstitucional. Inci-dência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1420/1999-222-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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