STJ - REsp 415728 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0018408-1


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS MORATÓRIOS -
INCIDÊNCIA - PRETENSA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 930 DO CPC, 39 DA LEI
9.250/95 E 161 E 167, AMBOS DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO.
Os dispositivos de lei federal invocados pelo recorrente
efetivamente não foram objeto de exame pela Corte de origem, sequer
após o julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula
n. 211/STJ.
O Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, tem entendido ser incabível a incidência
dos juros moratórios no precatório complementar pago no período que
permeia o dia 1º de julho do ano antecedente (data da inscrição no
orçamento das entidades de direito público), até o final do
exercício do ano seguinte (cf. AGREsp 41.320/DF, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, in DJ de 9/6/2003 e AAREsp 461.406/DF, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, in DJ de 1º/9/2003).
Dessa forma, não efetuado o pagamento por inteiro do débito da
Fazenda Pública no lapso temporal previsto, como no caso em apreço,
é cabível o pagamento dos juros de mora.
Os juros moratórios, portanto, quando verificada a ausência de
pagamento integral do precatório no prazo previsto pela Lei Maior,
somente poderão incidir a partir do término do prazo para pagamento
do primeiro precatório até o efetivo pagamento do suplementar (cf.
REsp 330.903/RJ, DJU 19.12.2003, da relatoria deste subscritor).
Divergência jurisprudencial configurada.
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido
para determinar a incidência dos juros de mora sobre o precatório
complementar na forma explicitada.

Tribunal STJ
Processo REsp 415728 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0018408-1
Fonte DJ 05.05.2004 p. 149
Tópicos recurso especial, precatório complementar, juros moratórios.

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