TST - AIRR - 485/2003-064-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula nº 333/TST, a divergência apta a ensejar o Recurso de Revista não poderá estar ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 485/2003-064-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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