STJ - AgRg no REsp 591446 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172515-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. AVERIGUAÇÃO DOS VALORES
DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da parte agravante.
2. O acórdão a quo entendeu ser dispensável a realização de prova
pericial para a demonstração do direito ao ressarcimento ao
crédito-prêmio do IPI, por constituir matéria de direito.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao
julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender
atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão
posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos
fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária se não houve omissão do acórdão que deva ser suprida.
Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte
da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste
ofensa aos arts. 512 e 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. Para a verificação dos valores devidos a título do crédito-prêmio
do IPI, o qual é efetivado por simples cálculo do contador, pela
Delegacia da Receita Federal ou pela parte interessada, à vista dos
comprovantes de exportação, sendo dispensável a utilização de
conhecimento técnico-especial para a apuração dos valores a serem
restituídos, é desnecessária a realização de prova pericial, tendo
em vista que é tema exclusivamente de direito.
6. Inexistência de cerceamento de defesa face ao indeferimento de
prova pericial pleiteada.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 591446 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172515-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 196
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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