TST - AIRR - 847/2004-087-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Constatada a ausência de instrumento válido a legitimar a atuação dos subscritores do agravo de instrumento, bem como não configurada a hipótese de mandato tácito, impõe-se o não-conhecimento do recurso, por inexistente (Súmula de nº 164 do TST). 2. Erige-se também em óbice ao conhecimento a previsão, não observada, da OJSBDI1 de nº 285. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 847/2004-087-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, constatada a ausência de.

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