TST - AIRR - 490/2003-004-05-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. Se não foi apresentado o original da GFIP quando da interposição da revista, nem foi autenticada a cópia trazida aos autos, o recurso encontra-se efetivamente deserto, pois tal irregularidade não comporta conversão em diligência para suprir a falha, tendo sido desatendida exigência prevista no art. 830 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 490/2003-004-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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