STJ - REsp 325541 / TO RECURSO ESPECIAL 2001/0057763-7


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO -
CABIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -
APRECIAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF - C.F.,
ART. 102, III - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º DA LEI 7.347/85, 103 E 396 DO
CPC NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356
DO STF - PRECEDENTES.
- A ação civil pública é adequada à proteção do patrimônio público,
visando à tutela do bem jurídico em defesa de um interesse público.
- O Ministério Público é parte legítima para promover ação civil
pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público.
- Inteligência da Lei 7.347/85.
- Ressalvado entendimento do relator.
- Se o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, sequer mencionou
as matérias abordadas pelos preceitos legais invocados como
contrariados no apelo especial, não obstante a interposição dos
embargos de declaração, cabia ao recorrente alegar violação ao art.
535 do CPC, objetivando suprir eventual omissão nesta instância
superior. Não o fazendo, carece a matéria do indispensável
prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial
(Súmulas 282 e 356 do STF).
- Por determinação da Lei Maior, cabe ao Pretório Excelso a análise
de violação a preceito constitucional, em sede de recurso
extraordinário, enquanto ao STJ é atribuída a interpretação do
direito federal, na solução das controvérsias de natureza
infraconstitucional.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325541 / TO RECURSO ESPECIAL 2001/0057763-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 218
Tópicos processual civil, ação civil pública, dano ao patrimônio público.

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