TST - AIRR - 1179/2004-002-13-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto, de modo que a agravante, ao deixar de apontar, de forma objetiva e específica, os fundamentos aptos a desconstituir os motivos ensejadores do trancamento do recurso de revista, impossibilita a desconstituição das conclusões exaradas na decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1179/2004-002-13-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, o agravo de instrumento.

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