TST - AIRR - 945/2004-014-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ARTIGO 511, § 2º, DO CPC. Condicionada a aplicação subsidiária do processo civil ao processo do trabalho à existência de omissão legislativa e à ausência de incompatibilidade, a teor do art. 769 da CLT, não há cogitar de intimação da parte para complementar o depósito recursal diante da norma expressa contida no art. 7º da Lei 5584/1970, já consagrada, de resto, a inaplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no item III da Instrução Normativa 17 desta Corte, alterada pela Resolução nº 101/2000.Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2004-014-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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