STJ - RMS 16321 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0067119-8


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO -
VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA - PARCELA AUTÔNOMA (LEIS COMPLEMENTARES
ESTADUAIS NºS 162/99 E 203/01) - POSTERIOR REAJUSTE (LEI ESTADUAL Nº
8.062/02) - INCIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VANTAGEM - IMPOSSIBILIDADE.
1 - O recorrente não tem direito líquido e certo ao reajuste
concedido pela Lei nº 8.061/02, já que esta é posterior à data em
que a vantagem pessoal incorporada à sua remuneração passou a
constituir parcela autônoma. Com efeito, após o advento das Leis
Complementares Estaduais nºs 162/99 e 203/01, a citada vantagem
passou a ser reajustável pelos índices da revisão geral dos
servidores públicos. Ademais, não há como pretender a manutenção de
regime anterior, não havendo que se falar em violação ao disposto no
art. 40, III, § 8º, da Carta Magna ou em redutibilidade de
vencimentos. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.
2 - Precedentes (ROMS nºs 16.316/RN, 16.964/RN e 16.938/RN).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16321 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0067119-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 307
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público estadual inativo.

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