STJ - AgRg no Ag 551497 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0169810-9


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO
MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CORREÇÃO DOS
SERVIÇOS TABELADOS. PLANO REAL. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS
REAIS PELO FATOR 2.750. COMPETÊNCIA DO BACEN.
1. O STJ pacificou o entendimento de que a correção dos serviços
tabelados no âmbito do SUS, por ocasião do Plano Real, deve observar
a paridade de 1 para 2.750, nos termos da MP n. 542/94, convertida,
posteriormente, na Lei n. 9.069/95.
2. O BACEN era quem detinha competência para estabelecer o fator de
conversão de CR$ 2.750,00. Inócua qualquer convenção entre as partes
que estipule valor diverso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551497 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0169810-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 244
Tópicos administrativo, agravo regimental, agravo de instrumento.

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