TST - RR - 714844/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A indicação de afronta a decreto regulamentar não autoriza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não enseja o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, decisões paradigmas oriundas do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. Inteligência da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714844/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, a indicação de afronta.

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