TST - AIRR - 793983/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO NO REGIONAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXIV, ALÍNEA “a”, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 266, E 297, ITEM 1, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não se configura ante a decisão do Egrégio Regional que não conhece do Agravo de Petição da ora Agravante, por insuficiência de garantia da Execução. Ademais, e como constante na decisão proferida, em face do segundo Embargos de Declaração da Executada, precluso se mostra o direito da Agravante em ver revolvida tese no sentido de que o valor que se está exigindo como garantia da Execução seria o mesmo por ela depositado, mostrando-se a diferença observada tão somente em face da atualização monetária patrocinada pelo Juízo da Execução. Com efeito, atente-se que, prolatada a decisão de não conhecimento do Agravo de Petição da Recorrente, pela Corte Regional, em face da insuficiência de garantia do Juízo, a ora Agravante promove a oposição de Embargos de Declaração apenas para ver prequestionada a tese de que não haveria tal insuficiência em face de que “o valor depósito pela Reclamada/Agravante foi em muito superior ao crédito do Reclamante” (sic), e que estaria incluindo parcela de imposto de renda que por ela seria recolhida, nada referindo-se quanto a tese trazida nas razões de Agravo de Instrumento. Assim, faz incidir ao caso o disposto na Súmula 297, item 1, desta Corte, encontrando-se precluso o direito da Agravante a este respeito, independente de, como já asseverado pelo Juízo a quo, ”... do desacerto da tese que abraça, pois se houver atualização do valor do crédito exeqüendo cumpre à parte executada complementar a penhora acaso insuficiente, com vistas a possibilitar o conhecimento de seu recurso...” Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793983/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição não conhecido no regional.

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