TST - ED-AIRR e RR - 1966/2002-900-09-00


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não ensejam conhecimento, os embargos de declaração, em que a parte não se encontra regularmente representada, e aqueles em que a parte traz matéria alheia ao recurso por ela interposto. OMISSÃO. Os embargos de declaração destinam-se a suprir defeitos existentes no julgado, aperfeiçoando-o; tendo ocorrido expresso pronunciamento sobre a matéria deduzida nos embargos, não há omissão a ser suprida.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 1966/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, não-conhecimento, não ensejam conhecimento, os.

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