TST - ED-RR - 653941/2000


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Conforme já explicitado no acórdão embargado, não é possível verificar a existência ou não de sucessão trabalhista nos autos sem proceder ao reexame dos fatos e provas, o que encontra vedação na Súmula 126 do TST. Não há como declarar que o sucessor é beneficiário ou não dos privilégios contidos na Súmula 304 do TST e, conseqüentemente, se foi contrariado ou não o aludido Verbete, quando sequer a existência de sucessão pôde ser verificada em sede de revista, não padecendo o acórdão embargado da omissão apontada. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 653941/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, conforme já explicitado no.

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