STJ - REsp 572285 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0149620-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº
8.906/94.
1. Não se aplica o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, quando há,
antes do pedido do advogado, arresto dos valores executados.
2. A indisponibilidade da quantia, por ato judicial, inviabiliza a
eficácia da regra contida no dispositivo em apreço.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572285 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0149620-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 188
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›