TST - E-RR - 768425/2001


23/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÇÃO CONTRATUAL DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA HIV. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não prospera a pretensão exposta pela parte nas razões de embargos, de ver modificada a decisão da Turma no sentido do não-conhecimento do recurso de revista, quando as razões veiculadas pelas partes no pedido de revisão do julgado não demonstram que, no Regional, praticou-se ofensa a preceito de lei. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Embargos não conhe-cidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 768425/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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