STJ - AgRg nos EDcl no Ag 540855 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0134085-3


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. ADICIONAL ESTADUAL DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 9.751/1988,
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento do agravante, por entender que a sua pretensão
encontrava-se prescrita, em ação de repetição de indébito visando à
restituição dos valores recolhidos indevidamente a título do
adicional estadual do imposto de renda, cuja legislação foi
declarada inconstitucional.
2. Ocorrência de erro no cálculo na contagem do prazo
prescricional/decadencial.
3. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
4. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Não está consumado o
prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da
exação tributária.
5. Valores recolhidos, a título da exação debatida, no período de
06/91 a 03/93. A ação foi ajuizada em 30/04/2001. Não transcorreu,
entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 04/1991) e o do
ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos.
6. Agravo regimental provido para, com base na jurisprudência
predominante da Corte, afastar a prescrição, dando-se provimento ao
recurso especial, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 540855 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0134085-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 179
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, repetição de indébito.

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