TST - AIRR - 21119/2001-652-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 10, II, “B”, DO ADCT. VIOLAÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Inviável a admissão do apelo pela suposta violação do artigo 10, II, “b”, do ADCT já que o mesmo não trata especificamente da controvérsia instaurada nos autos e, por conseqüência, da tese sustentada pelo Tribunal Regional para deferir o pleito obreiro, in casu, de indenização relativa ao período estabilitário. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 21119/2001-652-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, gestante, estabilidade provisória.

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