TST - AIRR - 25752/2002-902-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ DIFERENÇAS DEFERIDAS/TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. Alterar o resultado do julgado é tarefa inviável por força da Súmula 126, desta Corte, porquanto a matéria dependente de prova se esgota na instância ordinária. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS NAS HORAS EXTRAS. Os arestos colacionados não possuem tal força, eis que não estão amoldados ao figurino previsto na alínea “a” do art. 896 da CLT (Súmula 296). DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS VINCENDAS. Quanto ao tema, na realidade, a matéria é de cunho interpretativo e, por conseguinte, carece de demonstração inequívoca de teses opostas, mas de tal ônus a recorrente não se desvencilhou, pois não há julgados específicos (Súmula 296). O recorrente não conseguiu, como era sua obrigação, demonstrar a existência de dissenso hábil a impulsionar a revista, tampouco violação direta e literal dos dispositivos invocados. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25752/2002-902-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade/ diferenças deferidas/tempo de exposição ao risco.

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