TST - AIRR - 655/2002-013-05-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. A tese recursal não se sustenta eis que o Regional deixa claro que a responsabilidade reconhecida na sentença e mantida no acórdão foi devidamente pleiteada na petição inicial, ressaltando, ainda, que a qualidade de sócio da empresa tomadora dos serviços não exclui a responsabilidade subsidiária. 2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não procede o inconformismo do recorrente eis que o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, inciso IV, desta Corte. Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da reserva legal assegurado no art. 5º, inciso II, da Constituição da República, que carece do indispensável prequestionamento, nem ao art. 455 da CLT, já que o Regional não considerou a hipótese de subempreitada, mas declarou que a hipótese dos autos decorre do instituto da terceirização e suas conseqüências jurídicas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/2002-013-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, admissibilidade.

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