TST - AIRR - 862/2001-016-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA - O dispositivo celetista apontado como violado, art. 7º, § 4º da CLT, não foi devidamente prequestionado, não havendo provocação do colegiado para decidir a questão à luz de seu comando, incidindo o entendimento da Súmula 297 desta Corte. Os arestos colacionados desservem para confronto, porquanto não são específicos e não tratam da matéria contida no acórdão recorrido em sua integralidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/2001-016-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo do reclamado.

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