TST - AIRR - 965/2002-005-07-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado que negou seguimento ao recurso de revista interposto. 2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO À LEI NÃO CONFIGURADA. O propósito prequestionatório é marcado pela necessidade de explicitar “questão”/”matéria” relevante à solução do litígio, a fim de se viabilizar futura discussão de tal questão/matéria nas instâncias posteriores. Quando a decisão impugnada adota tese explícita, já há o prequestionamento da questão/matéria que a abarca; isso torna despicienda a prévia provocação pela parte interessada, por meio de embargos declaratórios, de manifestação a respeito da tese antípoda (contrária e dentro da mesma questão), para que possa defender esta em futuro recurso (Súmula de nº 297 do TST). Não observada tal diretriz, impõe-se ratificar as penalidades aplicadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 965/2002-005-07-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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