STJ - REsp 242197 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0114610-0


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
AUTARQUIA FEDERAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VARA
FEDERAL. PREVALECIMENTO DA SÚMULA 40/TFR.
1. O Juízo Estadual da Comarca do domicílio do devedor, onde não é
sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e
julgar execuções fiscais promovidas pela União ou suas Autarquias.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 242197 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0114610-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 125
Tópicos processual civil, recurso especial, competência.

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