TST - AG-AIRR - 807/2003-001-10-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Exame da argüição de violação de lei prejudicado, ante a falta de indicação do dispositivo considerado violado na decisão recorrida. Incidência da orientação contida na Súmula nº 221, I, desta Corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, a, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 807/2003-001-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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