TST - AIRR - 162/1999-027-04-41


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. 1. O carimbo do protocolo de recebimento do recurso de revista constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do recurso denegado, razão pela qual deverá apresentar-se legível (Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1). 2. Inadmissível, pois, agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia de recurso de revista em que esteja legível o carimbo do protocolo aposto na folha de rosto. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/1999-027-04-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, protocolo ilegível, tempestividade.

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