STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 554577 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0177720-3


10/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Inexistindo nos autos comprovação do recolhimento da multa
aplicada em razão de agravo manifestamente infundado, o novo recurso
não merece conhecimento por ausência de pressuposto recursal
objetivo, nos termos do artigo 557, § 2º, do CPC.
2. A interposição de recurso protelatório sujeita o agravante ao
pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código
de Processo Civil, acrescida à multa já fixada no acórdão embargado.
3. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 554577 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0177720-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 293
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, agravo de instrumento.

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