STJ - HC 24478 / MG HABEAS CORPUS 2002/0119841-8


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
NULIDADE. SENTENÇA. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO.
INOCORRÊNCIA.
1. A Constituição Federal, assegurando a inviolabilidade do
domicílio (artigo 5º, inciso XI), não o faz de modo absoluto,
inserindo, no rol das exceções à garantia, o caso de flagrante
delito.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24478 / MG HABEAS CORPUS 2002/0119841-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 348
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, tráfico de entorpecentes.

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