TST - AIRR - 249/2002-051-18-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Estando o processo na fase de execução da sentença, o recurso de revista somente é cabível por violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Aplicação do disposto no artigo 896, parágrafo 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2002-051-18-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, processo na fase de execução, hipótese de cabimento.

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