TST - AIRR - 1392/2001-038-01-40


23/set/2005

CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 250 DA SBDI-1. 1. A determinação do Ministério da Fazenda de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal não alcança aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. De fato, a referida verba, a teor das Súmulas nos 51 e 288 do Tribunal Superior do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho bem antes da determinação do Poder Executivo de implantação do PAT e da aposentadoria de alguns empregados. Esta é a tese pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1392/2001-038-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos cef, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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