TST - AIRR - 672/2001-007-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o eg. Regional não consignar expressamente parte do depoimento da testemunha do Autor não implica omissão ou obscuridade a ensejar a nulidade da decisão. Isso porque, consoante o art. 131 do CPC, o juiz é livre para apreciar a prova aduzida nos autos, devendo, apenas, atentar para os fatos e circunstâncias em torno dos quais gira a relação jurídica controvertida e indicar os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, o conjunto probatório se revelou suficientemente convincente para justificar a prolação da decisão Regional, considerado todo o conjunto que exsurgiu dos autos. CARGO DE CONFIANÇA. A discussão em torno do enquadramento do Autor nas disposições do art. 62, II, da CLT adentra o campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 672/2001-007-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o fato de o.

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