STJ - REsp 568204 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0146032-4


17/mai/2004

FGTS. JUROS DE MORA. CONTAS INATIVAS OU ENCERRADAS. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos
juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas
vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento da conta
vinculada.
2. As custas e os honorários de advogado fixados serão repartidos e
compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências, como
estabelecido no acórdão do STF.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 568204 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0146032-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 192
Tópicos fgts, juros de mora, contas inativas ou encerradas.

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