TST - RR - 1813/2003-014-08-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ”A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário” (OJSBDI1 de nº 177). Outrossim, “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS” (Súmula de nº 363). Não atendidas tais diretrizes, impõe-se a reforma da decisão regional. Recurso de Revista a que se conhece por contrariedade à OJSBDI1 de nº 177 e a que se empresta provimento para julgar improcedente a reclamatória.

Tribunal TST
Processo RR - 1813/2003-014-08-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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