TST - AIRR - 486/2004-053-18-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO Não há falar em violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a mera contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 486/2004-053-18-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido rito sumaríssimo adicional de insalubridade alegação, 93, ix, da constituição.

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