STJ - AgRg no Ag 558506 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0185342-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
Nega-se provimento ao agravo regimental, por não ter a agravante
atacado os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula
n.º 182 deste Egrégio Tribunal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 558506 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0185342-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 143
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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