TST - AIRR - 272/2004-302-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE INVÁLIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO DECLARANTE. Constatada, nos termos do item IV da Súmula de nº 395 do TST, a irregularidade de representação do advogado subscritor da declaração de autenticidade prevista no art. 544, §1º, da CLT, defeso o conhecimento do agravo. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 272/2004-302-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, declaração de autenticidade inválida.

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