TST - RR - 462768/1998


30/set/2005

1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da nova orientação do Tribunal Superior do Trabalho, inscrita na recente redação da Súmula nº 297, não se pronuncia a nulidade reconhecida, por se considerar como prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omitiu o juízo a quo, não obstante opostos embargos de declaração, razão pela qual deve a Corte avançar na análise do conhecimento da matéria de mérito do recurso, considerando, para respectiva análise, os aspectos lançados tanto no acórdão regional omisso como nas questões tratadas na sentença de origem, utilizando-se desse somatório para a avaliação definitiva do recurso de revista. 2. JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 462768/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, em face da nova.

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