TST - ED-RR - 603379/1999


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Os Embargos de Declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto legal(CPC, art. 535). Não se verificando nenhuma das hipóteses em lei previstas tampouco aquelas construídas jurisprudencial-mente, inteiramente descabido é o seu manejo. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 603379/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração omissão, contradição e obscuridade inexistentes, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›