STJ - MC 7188 / MG MEDIDA CAUTELAR 2003/0184379-6


17/mai/2004

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO
INTERPOSTO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO E CAUTELAR IMPROCEDENTE.
SÚMULAS nºs 634 e 635 do STF.
1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida
em cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora, depende do juízo
positivo de admissibilidade emanado do Tribunal de origem, o que não
se verificou no caso em tela.
2. Tratando-se de recurso especial cujo trânsito ainda depende de
pronunciamento do Tribunal a quo, falece competência a esta Corte
para apreciar a medida cautelar em comento, consoante os enunciados
634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial não
interposto
somente se dará em casos raros. Hipótese não configurada.
4. Cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 7188 / MG MEDIDA CAUTELAR 2003/0184379-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 106
Tópicos medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial não interposto, pedido de liminar indeferido e cautelar improcedente.

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