TST - ED-RR - 631277/2000


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de omissão no v. acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897da CLT e 535 do CPC. Dessa forma, afasta-se o conhecimento do Recurso de Revista interposto pelo “Parquet”, em razão de sua ilegitimidade. Superado o processamento do apelo patronal, também por divergência jurisprudencial, permanece a conclusão firmada pelo aresto embargado, no sentido de não fazer jus o Autor ao recebimento da diferença de multa do FGTS, parcela esta cuja incidência limita-se aos depósitos havidos no período posterior à sua aposentadoria e que já se encontra quitada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 631277/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão no julgado, provimento.

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